qual o estatuto que regulamenta o regime estatutario?

Há 11 anos ·
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Os servidores estatutarios podem recorrer a clt para fazer vbaler os seus direitos?

2 Respostas
Rafael F Solano
Advertido
Há 11 anos ·
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Eles são estatutários justamente por não serem regidos pela CLT.

Seria o mesmo que um brasileiro recorrer a uma lei americana para defendê-lo em solo brasileiro, não tem cabimento.

Rafael F Solano
Advertido
Há 11 anos ·
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O estatuto que rege o servidor é aquele de seu órgão, de sua instituição. Basta ele se informar da sessão de pessoal que ele fica sabendo qual é. Normalmente é citado no edital do concurso a que ele se candidatou.

Esta pergunta foi fechada
Há 8 anos
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