Eles são estatutários justamente por não serem regidos pela CLT.

Seria o mesmo que um brasileiro recorrer a uma lei americana para defendê-lo em solo brasileiro, não tem cabimento.

O estatuto que rege o servidor é aquele de seu órgão, de sua instituição. Basta ele se informar da sessão de pessoal que ele fica sabendo qual é. Normalmente é citado no edital do concurso a que ele se candidatou.