Controle jurisdicional do Ato Administrativo aplicador de conceito juridico indeterminado
Necessito informações sobre o referido tema visando elaborar uma pesquisa para a Faculdade
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O assunto circunda a questão da "motivação" do ato administrativo (vinculado ou discricionário).
Verifique na doutrina tradicional (Helly, Bandeira, Di Pietro, Diogenes etc), as análises sobre "motivo legal" para os atos administrativos vinculados e a Teoria dos motivos determinantes nos atos discricionários.
O tema é importantíssimo na atualidade e constantemente objeto de afronta pelo Poder Público.
Boa sorte...