Controle jurisdicional do Ato Administrativo aplicador de conceito juridico indeterminado

Há 27 anos ·
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Necessito informações sobre o referido tema visando elaborar uma pesquisa para a Faculdade

2 Respostas
andré luiz cid maia
Advertido
Há 27 anos ·
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Prezado Senhor:

O tema é complexo. Aconselho a obra do Ministro Miguel Seabra Fagundes. Até hoje é a melhor a esse respeito.

Sidney Torres
Advertido
Há 27 anos ·
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O assunto circunda a questão da "motivação" do ato administrativo (vinculado ou discricionário). Verifique na doutrina tradicional (Helly, Bandeira, Di Pietro, Diogenes etc), as análises sobre "motivo legal" para os atos administrativos vinculados e a Teoria dos motivos determinantes nos atos discricionários. O tema é importantíssimo na atualidade e constantemente objeto de afronta pelo Poder Público. Boa sorte...

Esta pergunta foi fechada
Há 11 anos
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