A Função social da propriedade imovel

Qual o dever do vendedor quando não prodencia documentos necessários para que o comprador registre o imóvel adquido e já escriturado.

Miltom! Prescreve a CF de 88 no seu art 22 que é competência privativa da União legislar sobre o Direito Agrário. Contudo, no seu parágrafo único diz que Lei complementar pode autorizar os estados a legislarem sobre questões específicas deste mesmo ramo do Direito.
Uma destas questões específicas de que trata a CF é a da regularização fundiária.
O Estado da Bahia, que é o exemplo que posso te dar, diz, no art. 18 da Constituição Estadual que um posseiro ou ocupante de terra devoluta não pode receber mais de um título de dominialidade do Estado.
Além disso existe legislaçao que veda a alienação de terras públicas com transferência de dominialidade plena de áreas de terra superiores a 500ha.
Pela realidade do meu Estado sou obrigado a discordar de vc, pois mesmo que o indivíduo que recebeu esta fatia de terra resolva vender o seu imóvel, a ele será vedado adquirir, gratuita ou onerosamente terras públicas novamente, o que termina por desestimular tais " armações."