O que é direito e ação sobre bem não registrado no RGI?
Prezados. Tenho um arrolamento sumário onde o imóvel não está registrado no RGI e o Banco se nega a dar a baixa na hipoteca. A Juíza determinou que a partilha seja refeita e passe a constar "direito e ação" sobre este bem. Preciso urgente saber o que vem a ser essse direito e ação, pois tenho prazo para cumprir.
Obrigada