Olá, hoje reparei que na minha cidade foram instalados vários outdoors com a foto e nome dos vereadores que votaram no aumento do IPTU, com os dizeres: "Esses foram os responsáveis pelo aumento do IPTU".
Daí fiquei curioso sobre a legalidade disso.
O que me dizem, esta atitude está dentro da legalidade?
Todos os atos dos Vereadores na função de seu cargo eletivo são de interesse da população, bem como, são informações públicas que podem ser divulgadas de qualquer forma, seja escrita, fala e/ou televisionada.
Divulgar em outdoors é uma forma legal, no qual existe normas para a colocação desses outdoors, tais como: zoneamento, tamanho etc.
Se todas as normas estão sendo cumpridas e os vereadores que estão nos outdoors são os que votaram, a divulgação é legal.
Se as normas
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