Multas na PPD (permissão para dirigir) e emissão da CNH definitiva?
Olá a todos.
Bom, estou com minha PPD vencida (a validade dela é 23/04/2014) e o prazo máximo para solicitar a CNH definitiva era de um mês após o vencimento, no caso, dia 24/05/2014).
Possuo um carro e uma moto em meu nome, mas na verdade o carro está sendo utilizado pelos meus pais, pois foram morar em outra cidade e acabei negociando meu carro com eles, porém não transferi para o nome deles pois o veículo está financiado e apesar de estar financiado em meu nome, são eles quem estão pagando as parcelas.
Pois bem, no dia 15/04/2014 eles levaram 2 multas em Itajaí - SC por passar em sinal vermelho. Acontece que foi até divulgado na mídia, que as sinaleiras estavam aplicando multas incorretamente pois não estavam de acordo com a lei (elas teriam que ter um temporizador), até se vocês acessarem o link abaixo vocês podem visualizar a notícia que até foi divulgado pela própria prefeitura de Itajaí. (Link da Notícia: http://www.itajai.sc.gov.br/noticia/9247#.VRFw_PnF-n8 )
Acontece que, após receber aquele aviso de notificação, eu assinei o documento para transferir a multa para o meu pai, porém eles acabaram esquecendo de ir no DETRAN e protocolar o documento indicando quem era o condutor, sendo assim, as multas se tornaram ativas e estão em meu nome, e por este motivo não posso dar entrada no pedido da minha CNH definitiva.
Entrei com 2 processos na JARI da cidade de Itajaí explicando a situação e solicitando que as multas fossem anuladas (conforme a prefeitura divulgou no link que citei a cima), mas já fazem mais de 154 dias que o pedido foi protocolado mas ao consultar o processo informa: Processo intempestivo cadastrado sem decisão.
Minhas duas dúvidas são as seguintes:
1 - Mesmo com essas duas multas ativas, porém com processos já protocolados para que sejam anuladas, eu poderia dar entrada na minha CNH definitiva? Existe alguma lei que permita isso? E caso eu conseguisse dar entrada e retirar minha CNH definitiva enquanto não sai o resultado do processo, e posteriormente saia o resultando e minhas multas não sejam canceladas, dai eu perderia a CNH definitiva?
2 - Depois de 1 ano a multa ela é "esquecida" e os pontos que levei seriam desconsiderados, após 1 ano de levar essas duas multas eu poderia dar entrada na minha CNH definitiva ou mesmo assim iria dar problema?
Pessoal, obrigado pela atenção, me desculpem o texto enorme, quem puder colaborar eu agradeço.