Multas na PPD (permissão para dirigir) e emissão da CNH definitiva?
Olá a todos.
Bom, estou com minha PPD vencida (a validade dela é 23/04/2014) e o prazo máximo para solicitar a CNH definitiva era de um mês após o vencimento, no caso, dia 24/05/2014).
Possuo um carro e uma moto em meu nome, mas na verdade o carro está sendo utilizado pelos meus pais, pois foram morar em outra cidade e acabei negociando meu carro com eles, porém não transferi para o nome deles pois o veículo está financiado e apesar de estar financiado em meu nome, são eles quem estão pagando as parcelas.
Pois bem, no dia 15/04/2014 eles levaram 2 multas em Itajaí - SC por passar em sinal vermelho. Acontece que foi até divulgado na mídia, que as sinaleiras estavam aplicando multas incorretamente pois não estavam de acordo com a lei (elas teriam que ter um temporizador), até se vocês acessarem o link abaixo vocês podem visualizar a notícia que até foi divulgado pela própria prefeitura de Itajaí. (Link da Notícia: http://www.itajai.sc.gov.br/noticia/9247#.VRFw_PnF-n8 )
Acontece que, após receber aquele aviso de notificação, eu assinei o documento para transferir a multa para o meu pai, porém eles acabaram esquecendo de ir no DETRAN e protocolar o documento indicando quem era o condutor, sendo assim, as multas se tornaram ativas e estão em meu nome, e por este motivo não posso dar entrada no pedido da minha CNH definitiva.
Entrei com 2 processos na JARI da cidade de Itajaí explicando a situação e solicitando que as multas fossem anuladas (conforme a prefeitura divulgou no link que citei a cima), mas já fazem mais de 154 dias que o pedido foi protocolado mas ao consultar o processo informa: Processo intempestivo cadastrado sem decisão.
Minhas duas dúvidas são as seguintes:
1 - Mesmo com essas duas multas ativas, porém com processos já protocolados para que sejam anuladas, eu poderia dar entrada na minha CNH definitiva? Existe alguma lei que permita isso? E caso eu conseguisse dar entrada e retirar minha CNH definitiva enquanto não sai o resultado do processo, e posteriormente saia o resultando e minhas multas não sejam canceladas, dai eu perderia a CNH definitiva?
2 - Depois de 1 ano a multa ela é "esquecida" e os pontos que levei seriam desconsiderados, após 1 ano de levar essas duas multas eu poderia dar entrada na minha CNH definitiva ou mesmo assim iria dar problema?
Pessoal, obrigado pela atenção, me desculpem o texto enorme, quem puder colaborar eu agradeço.
poderia dar entrada, mas se o recurso for julgado improcedente a sua cnh definitiva será cancelada, e ai, ou vc devolve ou qd for renovar daqui a 5 anos não vai conseguir e terá que realizar todo processo de habilitação novamente. quanto questão 02, a ppd não acumula pontos acumula infrações e o detran tem até 05 anos para aplicar a penalidade de suspensão e ou cancelamento da sua cnh.
ISS// você quer dizer então que se eu juntar os documentos necessários para solicitar a CNH definitiva + os documentos que comprovam que estou com 2 processos na JARI pedindo a anulação daquelas 2 multas eu posso mesmo assim dar entrada na CNH definitiva e após dar entrada e aguardar eu vou receber minha CNH é isso?
Porém caso eu tenha já recebido minha CNH Definitiva e depois disso minhas multas forem julgadas improcedente e continuarem ativas, minha CNH Definitiva será cancelada então?
Por que se for assim, eu acho válido eu já dar entrada no pedido da CNH definitiva, por que as chances de as multas serem canceladas são mais de 90%, e ao menos eu não corro risco de ficar andando com minha CNH vencida para ser parado em blitz e levar multas né...
as chances no seu caso ao contrário do que vc imagina na verdade são -90 de ganhar, pois o que o Prefeito fez foi lavar as mãos, aliás a lei local não pode sobrepor a lei federal, ou seja o municipio não podia legislar sobre a matéria, e no caso do semáforo na legislação federal não há obrigatoriedade de semáforos com temporizador.
e: "Processo intempestivo cadastrado sem decisão" A jari local já analisou seu pedido, e como o recurso foi intempestivo ela Jari já indeferiu seus recursos por ser intempestivo e nesse caso a jari nem entra no mérito do seu pedido, assim, sinto muito mas não vai pegar a cnh definitiva e já pode iniciar novo processo de habilitação se a ppd ja venceu ou quando vencer.
L
Bom..
"O Prazo para apresentar o recurso vai até a data do vencimento do pagamento da multa, após este prazo, nada impede de apresentá-lo, só que o recurso será classificado como "INTEMPESTIVO" (fora do prazo) e nesta condição, ficará a critério do julgador apreciá-lo ou não."
Cerca de uma semana depois de eu enviar meu pedido a JARI o status alterou para Intempestivo cadastrado sem decisão, na qual meu entendimento é que eles já receberam e estão com meu processo, receberam ele após o prazo para recurso e deram "entrada" nele, porém não foi julgado, não me lembro bem ao certo, mas eu havia ligado para a JARI de Itajaí e pelo que me informaram ele ainda não havia sido julgado...
E como as coisas no Brasil sempre demoram, estou esses tantos dias esperando sair a resposta..
Estava pensando em fazer um ofício informando que estou ciente destas multas e etc e pedir a definitiva e caso as multas não sejam anuladas e a CNH for cancelada eu estaria ciente..
Olá a todos.
Só gostaria de falar que vocês estavam totalmente ERRADOS.
Sim, meu processo foi cadastrado intempestivo e fora do prazo. Porém era uma situação a parte.
Os recursos foram cadastrados em Outubro de 2014 e a 2 meses atrás eu recebi duas cartinhas da JARI dizendo que os meus 2 recursos foram DEFERIDOS, sendo assim, as multas e tudo que elas acarretaram foram CANCELADOS.
Acontece que por conta destas duas multas, eu perdi minha CNH que estava na provisória e esperei até Outubro de 2015 por uma resposta, como o processo ainda não havia sido julgado, comecei a fazer uma nova CNH e gastei mais de 2 mil reais.
Agora que as multas foram deferidas, canceladas, por conta delas eu tinha perdido minha CNH e tive que fazer uma nova CNH, mas como eram multas IRREGULARES eu não deveria ter perdido a CNH. Posso entrar com um processo contra a prefeitura da cidade de Itajaí e cobrar ressarcimento dos valores que gastei para fazer uma nova CNH? Da pra tentar ganhar alguma coisa de danos morais/materiais? Sendo que fiquei mais de 1 ano sem a CNH, sem poder dirigir e etc.
