Usucapião Especial
Há
20 anos
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Nos casos de Usucapião Especial, qual a opinião dos senhores acerca do conflito existente entre o parágrafo ínco dio artigo 191 e o atigo 2º da Lei nº 6969 de 1982? Os questionamentos me ajudarão a consruir meu TCC.
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Resposta
Przada Marcia, não se trata de conflito de norma mas umaintepretação de validade de normas. Veja a Lei6969 é de 1982 e a Constituição foi promulgada em 05 de outubro de 1988, portanto o dispositivo legal não foi recepcionado pela Constituição de tal forma que o art. 191 da CF é o que prevalece.
Sucesso com seu TCC. Abs. Inelde
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Há 11 anos
