Banco retendo todo o salário do mês para cobrir dívidas do cheque especial e empréstimos!
Olá meus nobres, tudo bem?
Tenho uma dúvida,
Um casal de amigos, ambos tem um empréstimo no Banestes (Banco do Estado do ES) além de terem dívidas no cheque especial! A conta deles é uma conta-corrente, que o próprio estado a fez para que eles possam receber o soldo deles! Só que agora, com essa dívida, o banco simplesmente, pega TODO O SALÁRIO DO MÊS e usa para abater o empréstimo e o cheque especial, deixando-os sem NENHUM CENTAVO do salário, e isso já vem ocorrendo há meses! Queria saber se isso é legal! Ou se estou certo em crer que isso é ilegal e vai contra a constituição federal, código de defesa do consumidor e código civil, pois até onde sei, o banco só poderia reter 30% do soldo para a quitação de dívidas pendentes!
Vale ressaltar que já foi tentada uma negociação diretamente com o Banestes, que se recusou, propondo uma entrada de R$3.900,00 e outras parcelas, que pelo meus calculos, superam os 30%.
Neste caso é cabível um pedido junto a justiça para que o Banco estorne o salário deles e faça uma retenção de no máximo 30%?
Cabe pedido de indenização em virtude dos meses que o banco vem utilizando-se dessa prática, por danos morais?
Muito obrigado!
Rafael, e quanto ao Código de Processo Civil Art. 649 IV
"São absolutamente impenhoráveis:
IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo"
A Constituição Federal Art. 7 X
"Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa"
Considerando que essa é a única fonte de renda de ambos, o banco pode tomar assim mesmo, deixando-os a mercê da própria sorte no dia a dia? Qual a lei que diz isso, você saberia me informar?
