Marinalva, O direito de real de habitação está previsto art. 1831 do CC, que dá ao cônjuge sobrevivente, a garantia de habitação no imóvel destinado à residência da família. Isso não significa dizer que esse imóvel não possa ser partilhado, o será, porém embora se estabeleça um condomínio sobre esse imóvel após a partilha, não poderão os outros herdeiros pretender extinguir tal condomínio e promover a venda judicial, sem o consentimento do titular do direito de habitação. Faria uma censura a esse artigo, pois ele privilegia excessivamente o cônjuge sobrevivente em prejuízo dos filhos. Pois na hipótese de segundo casamento, os filhos do primeiro casamento que vivam com a mãe, embora sejam co-proprietários desse imóvel não poderão dele usufruir e sequer vendê-lo para com a parte que lhe toca no imóvel adquirir uma moradia. Feliz Natal a você. Jaime