COLEGA, O CONCEITO BÁSICO DE TERRAS DEVOLUTAS ESTÁ NA LEI FEDERAL 601 DE 1850. A JURISPRUDÊNCIA DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ATÉ O FIM DOS ANOS 80 CONSAGRAVA QUE A TERRA DEVOLUTA SE APURAVA POR EXCLUSÃO. ENTRETANTO, HÁ VÁRIOS ANOS QUE A JURISPRUDÊNCIA NO STF TEM SIDO, DE MODO REITERADO QUE A ENTIDADE PÚBLICA TEM QUE PROVAR QUE A TERRA É DEVOLUTA. SE NÃO ME FALHA A MEMÓRIA UM DOS ACÓRDÃOS TEM O NÚMERO 53.290. DIGO ISSO PORQUE FUI PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA QUE CUIDAVA DAS TERRAS DO ESTADO DA BAHIA MAS JÁ FAZ ALGUNS ANOS. PONTES DE MIRANDA EM SEUS COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO TRATA DO ASSUNTO E, INCLUSIVE, LEVANTOU UMA TESE ACATADA PELO E. STF DE QUE SE A TERRA NÃO ESTÁ REGISTRADA EM NOME DE NINGUÉM É TERRA ADÉSPOTA, TERRA SEM DONO E PODE SER USUCAPIDA. ABRAÇO. SILVONEI SILVA TEL. (071) 972-4216

Guilherme, você pode encontrar boas informações a respeito no texto de MIGUEL PRESSBURGER intitulado "TERRAS DEVOLUTAS. O que fazer com elas?", da Coleção "Socializando Conhecimentos", n. 7, publicado pelo Instituto de Apoio Jurídico Popular - FASE (Rio de Janeiro, julho de 1990), telefones (021)262-3406 e (021)285-2998. Também a Constituição do Estado do RS trata das ações discriminatórias para demarcação de terras devolutas (se não me falha a memória, em suas disposições transitórias). Um abraço. Elenise

Caro colega, trago aqui um breve histórico e, espero que possa ajudar-lo de alguma forma.

Inicialmente o termo TERRA DEVOLUTA vem do português "devolvidas ao Reino de Portugal". Esta adveio com a Lei 601 de 1850, editada por D. Pedro I, quando então dispunha que as terras, oriunda das sesmarias, que não se tornassem produtivas no período de 6 anos, seriam devolvidas ao reino de Portugal.

O conceito, um pouco modificado, se aplica à nossa legislação, quando então, através de um processo discriminatório (lei 6.383/76), administrativo ou judicial, apura-se, através de seu órgão competente, União e Estados, a consagração de terra devoluta, ou seja, não registrada nem possuida por ninguém, finalmente, desabitada.

Atenciosamente, Renan Coelho

A definição de terras devolutas ainda é aquela da Lei de Terras, de 1850, que adotou o critério da exclusão: "são devolutas, na faixa de fronteira, nos territórios federais e no Distrito Federal, as terras, que não sendo próprios, nem aplicadas a algum uso público federal, estadual, territorial ou municipal, não se incorporaram ao domínio privado". Antônio Augusto de Souza Coelho Mestre em Direito Civil (concentração em Direito Agrário) pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo

Gostaria de saber o seguinte, A morreu nao tem herdeiros menores tem uma terra devoluta em seu nome e o seu conjugue deseja passar em seu nome isso pode ser feito? atraves de um inventario em cartorio?