Preciso tirar licença sem vencimento por uma série de questões pessoais, mas temo q o gestor do município ñ me conceda. Posso entrar com mandado de segurança p garantir tal direito já q tenho motivos palpáveis? Trabalho 11anos no mesmo município. No edital do meu concurso dizia 30 horas semanais. Sempre fiz 3 dias corridos de 7h às 18h com uma hora de almoço. Agora estão me exigindo cumprir 6h diárias, porém moro em outro município com 80km de distância. Posso requerer na justiça direito adquirido com base nas folhas de ponto? Sou estatutária.