Luciana, Acredito que quando vc fala em ponto de taxi, refere-se a concessão da Prefeitura para exploração do serviço de taxi. Bem, não deixa de ser um direito sucessível, porém como se trata de concessão a habilitação de outra pessoa depende das regras do município para o caso. Arrole como direito de concessão de serviço de taxi, ou a denominação própria dada pela Prefeitura e atribua valor de mercado a essas concessões.

Um abraço, Jaime

Jaime, muito obrigada pela ajuda. A Prefeitura informou que não há valor venal p/ esta permissão de praça de táxi, mas que este direito pode ser transmitido a um dos herdeiros. A venda não é reconhecida legalmente pela Prefeitura, mas é sabido que na prática é realizada a tal venda. Se eu atribuo valor de mercado a este direito não estarei agindo ilegalmente? Posso arrolar este direito, pedir alvará para que o direito seja passado a cônjuge meeira ou ao herdeiro e não atribuir nenhum valor? agradeço imensamente a ajuda. Luciana

Luciana, Antes de mais nada, seria oportuno verificar na Prefeitura se há necessidade de se incluir esse direito no inventário ou basta comprovar a morte do concessionário e a condição de viúva ou herdeiro para que se proceda a transferência. Ser for necessário incluir no inventário, apenas descreva como direito sobre a concessão e atribua o valor que vc quiser. Claro que quanto maior o valor que vc atribuir mais custas e impostos vai pagar sobre esse direito. Não há nenhuma irregularidade em atribuir valor a um direito. O titular do direito tem autonomia de fixar o valor desse direito.

Um abraço, Jaime

Gostaria de saber,comprei uma conseção de ponto de taxi quero passar para meu nome e pagar o alvara,mais o prefeito por questoes politicas não esta querendo aceitar pois é renuncia de receita e isso é crime para o gestor.gostaria de saber qual caminho a ceguir pois preciso colocar placa vermelha para poder rodar legal mente

Observando....