Dívida de IR do ano de 2011 prescreve?Qual a consequencia pro devedor que não tem bens a inadimplência?

Há 9 anos ·
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Qual a consequência do não pagamento da dívida ref. a 2011 se o devedor não possui bens?

1 Resposta
Orlando Oliveira de Souza
Há 9 anos ·
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Assim flui um processo:surge o processo administrativo quando a decisão é desfavorável ao contribuinte e este não quita a dívida; depois de várias tentativas de cobrança na via administrativa do tributo, a dívida é inscrita - dívida ativa - quando o Fisco vai decidir se cobra ou não na justiça, aliás, as dívidas podem ser ajuizáveis ou não; se ajuizável - formar-se-á um processo judicial de cobrança, que é continuidade do processo administrativo que não fora quitado ainda e se o débito for inferior a 20 mil permanece ainda na via administrativa do tributo PARA COBRANÇA ADMINISTRATIVA; se for acima de 20 mil a União vai ajuizar a ação de execução contra o inadimplente, citando-o para sua defesa ou para pagar; se não o fizer e permanecer devedor da dívida, serão arrolados bens do devedor - aqueles bens autorizados pela lei, penhoráveis, pois,para,em hasta pública, serem leiloados para o fim de quitar a dívida...Os bens vitais do devedor não podem ser penhorados para não deixá-lo à míngua ou ao relento, sem onde dormir ou com fome,ele e sua família.A contratação de um Advogado ou passar para a Defensoria Pública será salutar ao réu no processo, pois na justiça, dependendo do valor da causa não se pode militar sem Advogado contratado, a não ser que o devedor não tenha condições de pagar à justiça, requererá gratuidade ou entra diretamente junto à Defensoria Pública para a sua defesa...mas veja, se o devedor dispuser de bens penhoráveis, mesmo assim não se livrará de pagar a dívida....O Defensor ou o Advogado analisará o caso e outros que houver por direito do devedor..As dívidas de 2011 podem prescrever se o Fisco não notificar o devedor para pagar e passar de 5 anos sem que haja o interesse de cobrar.Isso é rotina na Fazenda e dificilmente vão deixar prescrever a dívida, por isso, abrindo Fisco a ação judicial de cobrança antes dos 5 anos da dívida inadimplida, perde o réu as esperanças de se beneficiar da prescrição....".....a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 anos, contados da data da sua constituição definitiva..."Abraços.

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