Lei nº 7.679/88 (crime Ambiental)

Há 24 anos ·

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Formas de Recursos aplicados à referida Lei Ambiental. 1. alegações 2. formas de defesa.

Trajano Gracia

Advertido

Há 24 anos ·

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Ao estudante Carlos Eduardo:

A lei mais atual sobre crime ambiental é a Nº 9.605 de 12/02/98, portanto a que se refere parece estar superada.

Esta pergunta foi fechada

Há 11 anos

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