preciso de comentários e artigos sobre o decreto 750/93

Aqui esta alguns documentos caso queira saber mais me mande um e-mail.Obrigado.

Jurisprudência

PROC. Nº : 98.2406-9/2ª VARA
AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RÉU : DER/SE E OUTROS
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
EMENTA
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO DE ESTRADA DE RODAGEM EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, LOCALIZADA EM ZONA COSTEIRA. NECESSIDADE DE ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL E APRESENTAÇÃO DE RESPECTIVO RELATÓRIO. PARÁGRAFO 2º, ART. 6º, DA LEI Nº 7.661/88, C/C O ART. 2º, INCISO "I", DA RESOLUÇÃO CONAMA Nº 001/86 E PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 1º, DO DECRETO FEDERAL Nº 750/93. OBRA JÁ CONCLUÍDA. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA E JURÍDICA DE SEU DESFAZIMENTO, CUJAS CONSEQÜÊNCIAS PODERIAM SER PIORES QUE AS DE SUA REALIZAÇÃO. DANOS AMBIENTAIS VERIFICADOS, OCORRENTES EM VEGETAÇÃO DE RESTINGA E DUNAS REPRESENTATIVAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, DE NATUREZA SOLIDÁRIA, DE TODOS AQUELES QUE CONTRIBUÍRAM, POR AÇÃO OU OMISSÃO, PARA O RESULTADO DANOSO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Estatísticas

Destruição Continua no Sítio do Patrimônio Mundial
Pelo menos 30 hectares de Mata Atlântica estão sendo destruídos em Porto Seguro para implantação de um novo loteamento. Mesmo contra a Lei, Prefeitura e IBAMA já autorizaram, mas obras não poderiam começar sem consentimento do IPHAN.
Além da devastação promovida pelos Planos de Manejo Florestal autorizados pelo Ibama, o Decreto 750/93, que protege e regula o uso da Mata Atlântica, continua sendo desprezado pelo mesmo órgão, exatamente numa região que merece cuidado especial por, entre outros motivos, ter sido declarada pela UNESCO, "Sítio do Patrimônio Mundial Natural da Costa do Descobrimento".
Trata-se de um dos maiores problemas que afetam os remanescentes de Mata Atlântica: a expansão urbana em cidades turísticas onde loteamentos, equipamentos turísticos e obras de infra-estrutura continuam a devastar, nem é preciso lembrar, um dos mais ameaçados biomas do planeta!
Desta vez, a destruição está ocorrendo na fronteira urbana do lado noroeste da sede de Porto Seguro. Pelo menos 30 hectares estão sendo postos abaixo neste momento (fotos em anexo tiradas na manhã de 06-04-01) no loteamento Novo Paraguai, de propriedade da empresa PortoBrasil Empreendimentos e participações Ltda. Uma equipe de técnicos das ONGs CEPEDES e FLORA BRASIL constaram o fato in loco.
A cobertura florestal do loteamento é de Floresta Ombrófila Densa, parte em estágio médio de regeneração e parte em estágio avançado, consequentemente, impassíveis de obter autorização para desmate, exceto se a área estivesse constando no Plano Diretor do Município como destinada a expansão urbana, conforme determina o Artigo 5º do Decreto 750/93 transcrito a seguir:
Art. 5º Nos casos de vegetação secundária nos estágios médio e avançado de regeneração da Mata Atlântica, o parcelamento do solo ou qualquer edificação para fins urbanos só serão admitidos quando de conformidade com o plano diretor do Município e demais legislações de vegetação não apresente qualquer das seguintes características:
I - ser abrigo de espécies da flora e fauna silvestre ameaçadas de extinção;
II - exercer função de proteção de mananciais ou de prevenção e controle de erosão;
III - ter excepcional valor paisagístico.

Opiniões

Para o Ministério do Meio Ambiente (MMA), o Decreto 750/93 tem sido um foco de atrito e pressões que merecem maior atenção por parte do Governo. Nesse sentido, o MMA propôs uma minuta de Anteprojeto de Lei sobre a proteção e utilização da Mata Atlântica e outros tipos de vegetação associados. Tecnicamente, o Anteprojeto de Lei apresenta uma interpretação diferenciada daquela dada pelo Decreto 750/93 para o que seja Mata Atlântica e sua área de abrangência. Tendo como base o Mapa de Vegetação do Brasil de 1988, na escala 1:5.000.000 (IBGE 1988), elaborado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geográfica e Estatística (IBGE), em convênio com o extinto Instituto Brasileiro do Desenvolvimento Florestal (IBDF), o Anteprojeto de Lei define o bioma Mata Atlântica como composto unicamente pela Floresta Ombrófila Densa.