Eu soube que há uma lei federal que trata especificamente sobre todo aparato legal que antecede a construção de uma usina hidrelétrica, inclusive no que diz respeito à indenização devida aos municípios atingidos pela inundação que ocorre pela exploração de tal recurso hídrico. Já procurei em toda a internet tal lei e não consegui encontrar... por favor me ajudem...
Cara colega:
Com o advento da Lei n. 9.427/96, os procedimentos para as novas instalações estão ali previstas.
Quanto ao pagamento do royalty, temos a previsão constitucional no parágrafo primeiro do art. 20, bem como o disciplinamento infra-constitucional, pelas Leis ns. 7990 e 8001.
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