Eu soube que há uma lei federal que trata especificamente sobre todo aparato legal que antecede a construção de uma usina hidrelétrica, inclusive no que diz respeito à indenização devida aos municípios atingidos pela inundação que ocorre pela exploração de tal recurso hídrico. Já procurei em toda a internet tal lei e não consegui encontrar... por favor me ajudem...