Certidão de nascimento estrangeira sem tradução
A criança matriculada em escola pública brasileira que não possui certidão de nascimento traduzida tem seus estudos validados? A Lei brasileira determina que seja traduzida a certidão de criança nascida no exterior, filhos de pais brasileiros. A escola pública é obrigada a aceitar este registro sem tradução enquanto os pais resolvem? E se não resolver os estudos concluídos no Brasil tem validade?
GIL
Por força de tratados internacionais, crianças não podem ficar sem o ensino fundamental por ausência ou invalidade de registro civil. Leve o caso para a vara da infância e o juiz determinará que o 1o cartório de registro civil (e não outro) faça o assentamento provisório no livro-e (de estrangeiros) até regularização definitiva.
HERBERT C. TURBUK www.advogadointernacionaldefamilia.blogspot.com
