Tata, em primeiro lugar, é necessário averiguar no caso concreto se há lei específica que imponha a limitação de idade. Em caso positivo, a jurisprudência do STJ, infelizmente, orienta-se no sentido de que a idade deve ser aferida no momento da posse, e não na ocasião da inscrição para o provimento do cargo, por ser tal requisito relativo à atuação da função.

Atenciosamente, Gabriel Maciel Fontes

1. Os requisitos para ingresso, descritos nos subitens 1.1. a 1.6. tomarão por base a data de posse, prevista para 24 de maio de 2016.