olá tenho uma pergunta sobre o edital da vunesp da pm -sp 2º semestre, la consta ter 30 anos maximo e o termino das inscriçoes sera dia 22/05 eu farei somente 31 dua 25/06, queria saber se devo fazer, e se nao poder por causa da idade como faço para recorrer sobre a decisao
Tata, em primeiro lugar, é necessário averiguar no caso concreto se há lei específica que imponha a limitação de idade. Em caso positivo, a jurisprudência do STJ, infelizmente, orienta-se no sentido de que a idade deve ser aferida no momento da posse, e não na ocasião da inscrição para o provimento do cargo, por ser tal requisito relativo à atuação da função.
Atenciosamente,
Gabriel Maciel Fontes
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