PRORROGAÇÃO SUCESSIVAS

Caro Francisco.

O fato do Município poder ou não recontratar servidor, depende de alguns aspectos, que à distância dificulta bastante.

Normalmente essa matéria é regulada por Leis Municipais de contratação de servidores, por Leis aprovadas na Câmara de Vereadores e sancionadas pelo Prefeito Municipal.

Dessa forma, sugiro que busque verificar qual a base legal de tais contratações nos contratos assinados, aonde certamente deve estar consignado a Lei que ampara tal procedimento do Municipio, para daí então poder-se atingir outros patamares da legalidade ou não da contratação.

Não sei qual é a principua duvida ou necessidade da consulta, mas desde logo, ao mero sabor do argumento, caso seja voltado o assunto que pudesse ficar configurado possivelmente o vínculo de emprego, desde logo, coloco que não se forma vínculo dessa forma, a não ser pelo período constante no contrato, pois o caminho de ingresso é o Concurso Público, a não ser nos casos de contratação emergencial por Leis do Município de contração de servidores.

Por último informo, que mesmo pudesse haver ilegalidade na contratação, não geraria direito adquirido ao servidor, pois o ATO É NULO, pois originário de ato que não tem a lei que o ampara em se tratando de organismo público.

GASPAR