Proibição de importação de poluentes...
No Espirito Santo, está sendo feita a lei 7.336 de 14.10.02, que "veda a importação de poluentes e a tramitação no Estado de material poluente". Gostaria de receber informções sobre a lei: é inconstitucional? cabe ao estado esta regulamentação? e quanto as empresas como CVRD, CST, entre outras, como ficaria? gostaria de saber os vicios desta lei, todas as falhas para que se faça um mandado de segurança coletivo de natureza preventiva,ou adin. Obrigado.
