PLR - Participação nos lucros e Resultados

Prezada Francemary Prates:

A legislação que trata da participação nos lucros e resultados é a Lei nº 10.101 de 19 de dezembro de 2000, portanto, quando você formulou a questão ela não estava em vigor, sendo que existia apenas uma medida provisória que deu origem à esta lei tentando regulamentar o disposto no art. 7º, XI, da Constituição da República, digo tentando porque o Texto Constitucional determinava a sua regulamentação mediante lei, e muito embora a medida provisória tivesse força de lei (art. 62, CR), no sentido estrito lei não era, razão pela qual a medida provisória mencionada era questionada quanto à sua constitucionalidade.
Na verdade a Lei nº 10.101/2000 não alterou o que já ocorria, antes dela a participação nos lucros e resultados era objeto de negociação coletiva (acordos ou convenções coletivas) e a Lei não obriga a participação nos lucros e resultados, deixando a fixação deste direito para a negociação coletiva, assim, antes da edição da Lei, a medida provisória estabelecia, da mesma forma, que o direito só seria assegurado através da negociação coletiva e esta tem o poder de livremente dispor desde que não retire direitos assegurados na Constituição e que não são passíveis de supressão total ou parcial, é a chamada autonomia privada coletiva que os sindicatos possuem, sendo assim, o restrição imposta na convenção coletiva é legal.