MINISTÉRIO PUBLICO LEGITIMIDADE ATIVA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Há 23 anos ·
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COMO ESTE ORGÃO TEM ATUADO NESTE INTRUMENTO PROCESSUAL? QUAIS AS CRÍTICAS EXISTENTES A RESPEITO DA LEGITIMIDADE ATIVA DA AÇÃO CIVIL PUBLICA EM MATÉRIA AMBIENTAL? O QUE DEVERÁ SER MELHORADO PARA UM MELHOR ATENDIMENTO AOS INTERESSES DA COLETIVIDADE? POR FAVOR CASO ALGUEM SE INTERESSE PELO TEMA POR FAVOR MANDE A SUA OPINIÃO.

1 Resposta
Rodrigo Phanardzis Ancora da Luz
Advertido
Há 21 anos ·
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Minha crítica quanto á legitimidade na ACP em matéria ambiental é que deveria haver um alargamento permitindo a todo e qualquer cidadão integrar o pólo ativo. Trata-se de um interesse difuso e que a todos interessa, não podendo ser restrito às ONGs, MP e demais legitimados. Qualquer um que soubesse de agressões ao meio ambiente poderia ingressar com uma ação, sendo inclusive o Juizado Especial Cível competente para apreciar as causas das pessoas físicas, a fim de facilitar o acesso á justiça. O problema é que precisaria haver, neste caso, uma mudança na Lei n.º 9.099/95, permitindo a presença do MP até mesmo para poder acompanhar o processo e assumir a ação em caso de desistência autoral. Há países em que qualquer cidadão é parte legítima para defender em juízo o meio ambiente.

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Há 11 anos
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