MINISTÉRIO PUBLICO LEGITIMIDADE ATIVA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Minha crítica quanto á legitimidade na ACP em matéria ambiental é que deveria haver um alargamento permitindo a todo e qualquer cidadão integrar o pólo ativo. Trata-se de um interesse difuso e que a todos interessa, não podendo ser restrito às ONGs, MP e demais legitimados. Qualquer um que soubesse de agressões ao meio ambiente poderia ingressar com uma ação, sendo inclusive o Juizado Especial Cível competente para apreciar as causas das pessoas físicas, a fim de facilitar o acesso á justiça. O problema é que precisaria haver, neste caso, uma mudança na Lei n.º 9.099/95, permitindo a presença do MP até mesmo para poder acompanhar o processo e assumir a ação em caso de desistência autoral. Há países em que qualquer cidadão é parte legítima para defender em juízo o meio ambiente.