O Ministerio Publico e o Direito do Trabalho
Quais sao as atribuicoes do Ministerio Publico - Estado do Ceara - no Direito do Trabalho e em Acoes acidentarias do trabalho
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? james tiago coelho Terça, 23 de janeiro de 2001, 0h01min
Caro colega o Ministerio Publico Éstadual atua nas ações de acidente de trabalho na justiça ordinária, pois a justiça do trabalho foi criada apenas para dirimir conflitos de dissídios individuais. Dessa forma, quando ocorre um acidente de trabalho não será mais uma lide entre empregado e empregador, haja vista que teremos o INSS no interior do conflito,porém, sabemos que esta instituição é uma Autarquia Federal (PJDPúblico). Sendo assim, correto seria que o litigio fosse resolvido na citada justiça. No entanto, cumpre salientar que por previsão Constitucional (art. 109 CF/88)a mesma foi excluída dos casos da justiça do trabalho que "envolvam acidentes na atividade".
Assim sendo, por ter a Justiça Estadual caráter Residual restou esta como Competente para dirimir tal conflito.
Porto Alegre, 22 de janeiro de 2001.
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