COMO UMA CARTA NORMATIVA DO B. C. PODE SUPLANTAR A C.L.T..

"Bêbado em ladeira, macaco na árvore e juiz ao sentenciar - não há como prever para onde vão pender!"
O Princípio da Primazia da realidade norteia as bases de nosso Direito Laboral Pátrio.
O fato de existir uma Circular do Banco Central, ou fosse uma Lei, uma Convenção Coletiva ou até texto constitucional dispondo sobre a inexistência de vínculo em determinada atividade, não prevalecerão contra a realidade do contrato existente entre as partes e se presente os requisitos do art. 3º da CLT - ou seja - subordinação, onerosidade, não eventualidade, etc..., haverá o contrato de emprego, qual deverá ser reconhecido pelo Poder Judiciário Trabalhista.
A Administração Pública no Brasil, em todas suas esferas de Governo, tem legislado através de Portarias, Circulares, REsoluções, etc..., ferindo o Princípio da Legalidade e usurpando a competência legislativa do Poder Legislativo.
Fica a indignação desse amigo e o desejo que num "bom" REcurso de REvista o C. TST aplique o Direito com dosimetria, sem apadrinhamentos e com equidade.
Isso porque a Circular editada pelo Órgão Técnico não tem o condão de ato normativo, pois não oriundo de Poder Legislativo.
Assim sendo, a Circular não poderia criar norma proibitiva ou imputar penalidade ao Administrado, pois estaria extravasando sua competência e finalidade.
Dispõe o art. 5º, inciso XXXIX da Constituição Federal que:
“não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”.
Somente a Lei poderá definir penas ou imputar obrigações, jamais Portarias, pois diz nossa Carta Magna que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de Lei.
Às críticas dos amigos....