Recurso Administrativo contra Multa aplicada pelo IBAMA
Quatro pessoas foram flagrados com 02(dois) tatús. Os agentes do IBAMA aplicaram multa induvidual de R$ 1.000,00(mil reais) a somente dois deles. Os outros dois não faram autuados. Os agentes justifcaram a não aplicação da multa devido estarem portando documentação pessoal. Considerando que a legislação ambiental diz que a multa é por unidade de animais, acredito que além da aplicação ser excessiva - R$ 2.000,00 no total - os outros foram excluidos ilegalmente.Como não tenho prática em direito ambiental e pretendo apresentar recurso, pergunto: o meu raciocino está correto? O recurso é administrativo e deve ser apresentado no Escritório do IBAMA da circunscrição? Se possuir algum modelo, gostaria que me enviasse. Obrigado.
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