Contrato de experiência, durante a vigência de um Contrato de Trabalho

Ana Maria, entendo que, para a verificação da capacidade de determinado empregado para ocupar função de maior qualificação profissional, não haveria possibilidade de se firmar novo contrato de trabalho. O vínculo já existe e as alterações quanto à função a ser exercida se submetem à regra do artigo 468 CLT, ou seja, somente podem ocorrer por mútuo consentimento e, ainda assim,desde que não causem prejuízos ao empregado, direta ou indiretamente. Se a nova função lhe trouxer benefícios, nada impede que a aceite. Se vier a lhe ser prejudicial, poderá questioná-la. Mas o problema, me parece, não reside aí, e sim na hipótese de não haver, na nova função, desempenho satisfatório para a empresa. Nesse caso, o retorno à função anterior é que poderá caracterizar o prejuízo ao empregado, mas, face ao dispositivo legal supracitado, a nova alteração não seria possível. Se, por um lado, tem a empresa o "jus variandi", por outro lado a ela incumbe suportar o risco do empreendimento. Transferir esse risco ao empregado, inserindo contrato de experiência em relação trabalhista em andamento com o fim de poder reverter a situação sem maiores ônus, não nos parece ser conduta aceitável face aos princípios que regem esse tipo de relação.Esse o nosso entendimento, s.m.j.

Prezada Senhora

Assinado a CTPS do trabalhador e não tendo ele assinado contrato de experiência (prazo determinado) no dia da admissão, este contrato é denominado de contrato por prazo inderminado. Portanto é verdadeiramente ilegal querer que o empregado no curso do contrato assine um contrato de experiência. Se assinar obviamente não terá validade jurídica. Tem que ter cuidado o empregado de não assinar o contrato de experiência com data retroativa coincidindo com a data da admissão. Aí pode complicar mas bastará ao mesmo na Justiça do Trabalho comprovar tal ilicitude.

Atenciosamente,

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