Banco de Horas

Caro colega João:

Tenho formatado para diversas empresas e para diversas entidades sindicais o sistema comumente denominade de Banco de Horas.

O sistema em questão, oriundo em sua gênese de sistemas europeus e da experiência americana, não foi implementado em sua integralidade no sistema brasileiro.

A autorização apresentada através da alteração da redação do artigo 59 da CLT, ainda é uma inserção tímida do sistema internacional, ou seja, ainda não se é facultada a compensação ampla e irrestrita das horas de trabalho.

Tome-se como exemplo o fato de que manteve-se, ainda, uma limitação à jornada máxima diária (10 horas).

Sendo assim, e indo ao ponto da abordagem apresentada pelo colega, em primeiro lugar a sistematização e a forma de operacionalização do banco de horas deve encontrar-se prévia e exaustivamente prevista e documento próprio, preferencialmente Acordos Coletivos (dada sua especificidade).

Normalmente, nos acordos que formulados, são colocadas cláusulas explicitando a forma com a qual poderão ser desafogados créditos em favor da empresa, ou inseridas horas débito contra o empregado.

Em todas as situações constantes dos acordos formulados, obviamente o princípio da razoabilidade e da não surpresa foram utilizados como norte.

Sendo assim, em que pese a particularidade do serviço realizado pela empresa, entendo que não pode a mesma transferir os riscos de sua operação, os quais são inerentes às condições climáticas, a seus empregados, como se possuísse o direito potestativo de assim se conduzir.

Portanto, se o empregado já deslocou-se ao local de trabalho, lá se disponibilizando para o serviço, a utilização de tal medida por parte do empregador, ainda que oriunda de cláusula assim prevendo, violaria frontalmente os princípios anteriormente elencados, sem mencionar o princípio da proteção.

Não existindo disposição prevendo a sistemática da compensação, entende ser absolutamente ilegal o procedimento.

Existindo, entendo ser nula tal disposição, cabendo o pedido de decretação judicial em ação própria, ou denúncia ao Ministério Público do Trabalho, o qual possui legitimidade para ingressar com Ação Civil Pública, objetivando a decretação de tal nulidade, com efeitos mais amplos.