Qual o principal probelma enfentado no direito do trabalho brasileiro atuaalmente?
Estou estudando aqui no japao e preciso fazer um trabalho sobre o direito do trabalho no brasil e gostaria de receber a ajuda de vcs para fazer esse trabalhos... Um dos pontos a ser dissertado eh o aspecto geral do direito do trabalho brasileiro na atualidade e o principal problema enfrentado hoje na justica do trabalho... Estou aguardando as mensagens... Obrigada... rejane
Entendo que um dos grandes problemas atual na área trabalhista é a observancia da lei sobre Comissões de Conciliação Prévia que exige negociação prévia antes de ir para o Judiciário, Lei 9.958/00. É certo também que está se formando jurisprudência que determina que o trabalhador tem o direito de ir à Justiça do Trbalho postular seus direitos, mesmo sem passar pela tal Comissão de Conciliação, já que não há qualquer cominação pela ausência à reunião conciliatória.
"O credor não é obrigado a se conciliar com o devedor, nem é obrigado a se dispor à negociação. O não comparecimento à sessão de conciliação extrajudicial não é cominado; se o comparecimento é uma faculdade ( a ausência não está cominada ), o endereçamento da demanda à Comissão não pode corresponder a uma obrigatoriedade ." ( Acórdão 23.664/01-8, Proc.TRT/SP 18.540/01-7 -RO - publicado na página 103 da Rev.Trimestral de Jurisp.do TRT São Paulo, volume 26/2001.
