Jus Dúvidas

Perguntar

Qual é a sua dúvida?

Necessito informações, ou o texto sobre esta lei - lei que trata sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador, pois foi-me solicitado um parecer sobre a mudança de vale-transporte, descontado em fl. de pagto, para Ticket-refeição não descontado em fl.de pagto. Se isto traz algum problema para empresa? Quais são?

Respostas

1

  • 0
    J

    JOSÉ CARLOS SANTI Sexta, 02 de novembro de 2001, 10h39min

    LEI N. 6.321 - DE 14 DE ABRIL DE 1976

    Dispõe sobre a dedução, do lucro tributável para fins de Imposto sobre a

    Renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em

    programas de alimentação do trabalhador.

    O Presidente da República.

    Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

    Art. 1º - As pessoas jurídicas poderão deduzir, do lucro tributável para fins do Imposto sobre a Renda, o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período base, em programas de alimentação do trabalhador, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho na forma em que dispuser o Regulamento desta Lei.

    § 1º - A dedução a que se refere o deste artigo não poderá exceder, em cada exercício financeiro, isoladamente, a 5% (cinco por cento) e cumulativamente com a dedução de que trata a Lei n. 6.297, de 15 de dezembro de 1975, a 10% (dez por cento) do lucro tributável.

    § 2º - As despesas não deduzidas no exercício financeiro correspondente poderão ser transferidas para dedução nos dois exercícios financeiros subsequentes.

    Art. 2º - Os programas de alimentação a que se refere o artigo anterior deverão conferir prioridade ao atendimento dos trabalhadores de baixa renda e limitar-se-ão aos contratados pela pessoa jurídica beneficiária.

    Parágrafo único. O Ministério do 'Trabalho articular-se-á com o Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição - INAN, para efeito do exame e aprovação dos programas a que se refere a presente Lei.

    Art. 3º - Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga pela empresa, nos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho.

    Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.

    Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

    Ernesto Geisel - Presidente da República.

    Mário Henrique Simonsen.

    Arnaldo Prieto.

    Paulo de Almeida Machado.

Essa dúvida já foi fechada, você pode criar uma pergunta semelhante.

LIVRARIA JUS NAVIGANDI

Receba os artigos do Jus no seu e-mail

Encontre um advogado na sua região