ZONA DE EXCLUSÃO GERADAS PELAS PLATAFORMAS DE PETROLEO

Quanto ao assunto, necessário tecer as seguintes considerações:
- A ausência de peixes em nosso litoral - comprovadamente - decorre de anos de práticas predatórias de pesca que culminaram pela escassez de várias espécies. É notório, também, que tal fato se deve a atuação indiscriminada de grandes corporações pesqueiras que se valem de métodos que recolhem indistintamente qualquer espécie com qualquer tamanho, desrespeitando, inclusive, a época de defeso;
- Vários outros fatores (aumento das cidades litorâneas, incremento no lançamento de esgoto in natura em nosso litoral, bem como o desmatamento e assoreamento de nossos mananciais e destruição de mangues) devem ser considerados para explicar este "repentino" desaparecimento.
- Quanto a área de exclusão da plataforma, tal fato se deve a necessidade de zelar pela integridade física das pessoas que dali se aproximam e do exercício da atividade econômica, equiparando-se, por analogia, em terra, o cuidado (restrição ao pleno exercício de uso, gozo e fruição da propriedade - pelo dono - bem como de toda a coletividade (efeito erga omnes) gerando obrigações as pessoas quando estão próximas as faixas de servidão das linhas de transmissão de energia elétrica ou de qualquer serviço de utilidade pública (estradas, ferrovias e hidrovias).
- A idéia de royalties parece um tanto absurda, porém - em amor ao debate - vejamos:
A Constituição dispõe acerca dos royalties, exigindo que sua regulamentação se dê através de lei. Ademais, vale ressaltar que os royalties, em razão de suas características, se assemelham a um tributo, logo a sua exigência somente se mostrará válida se houver o devido amparo constitucional.
Se alguma medida neste sentido for implementada, poderá ser rotulada como inconstitucional, merecendo a devida análise de nosso Pretório Excelso.
Diante dos fatos acima indicados, entendo totalmente descabida a colocação, uma vez que a mesma está desprovida de qualquer embasamento técnico, jurídico e social.