Gostaria de saber se posso entrar com habeas por excesso de prazo?
Há
11 anos
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Oferecida em : 11/02/2015 Recebida em : 13/02/2015 Denúncia : art. 157, § 2º, Inc. II (4 vezes) do Codigo Penal; art. 244-B, caput (4 vezes) do Estatuto da Crianca e do Adolescente;
Audiencia de instrução e julgamento designada para 18/06
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Há 8 anos
