Cara Colega Rosângela

O falecimento do empregado constitui um dos meios de extinção do contrato individual de trabalho, extinguindo automaticamente o contrato sem aviso prévio. Os valores não recebidos em vida pelo empregado, serão pagos a viuva devidamente habilitada perante a Previdência Social ou, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.

DIREITOS TRABALHISTAS

A viúva, no seu caso, deverá receber do empregador do falecido as seguintes verbas rescisórias:

a) Empregado com menos de 1 ano:

• saldo de salário;
• 13º salário;
• férias proporcionais e seu respectivo adicional de 1/3 constitucional, se houver previsão na Convenção Coletiva de Trabalho;
• salário-família;
• FGTS do mês anterior;
• FGTS da rescisão;
• saque do FGTS - código 23;

b) Empregado com mais de 1 ano:

• saldo de salário;
• 13º salário;
• férias vencidas;
• férias proporcionais;
• 1/3 constitucional sobre férias vencidas e proporcionais;
• salário-família;
• FGTS do mês anterior;
• FGTS da rescisão;
• saque do FGTS - código 23.

O FGTS deverá ser recolhido normalmente na GFIP - (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social) e não pela GRFC (Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS e Informações à Contribuição Social), como muitos profissionais da àrea pessoal acham ser.

PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS – PROCEDIMENTO

O pagamento das verbas rescisória, a viúva deverá apresentar para a empresa a Certidão de Dependente Habilitada à Pensão Por Morte ou, no caso dos sucessores, a Certidão de Inexistência de Dependentes Habilitados à Pensão Por Morte, além de alvará judicial. Tais certidões devem ser requisitadas nos órgãos de execução do INSS.

FGTS

Para levantamento do saldo da conta vinculada do FGTS, a viúva ou terceiro, este devidamente habilitado por instrumento público de procuração, deverão solicitar junto aos órgãos de execução do INSS:

a) Certidão de Dependentes Habilitados à Pensão Por Morte (modelo a seguir), da qual conste, obrigatoriamente:

. nome completo do segurado;

. número do documento de identidade;

. número do benefício;

. último empregador;

. data do óbito do segurado;

. nome completo e filiação dos dependentes, grau de parentesco ou relação de dependência com o falecido e respectivas datas de nascimento.

b) Certidão de Inexistência de Dependentes Habilitados à Pensão Por Morte (sucessores).

Caixa Econômica Federal – Saque

A Caixa Econômica Federal deverá emitir a Solicitação para Movimentação de Conta Ativa - SMCA, para fins de pagamento do saque, mediante apresentação de:

a) Certidão de Dependentes Habilitados; ou

b) Alvará Judicial.

SEGURO-DESEMPREGO

O seguro-desemprego é um direito pessoal e intransferível do trabalhador, em virtude deste motivo, os dependentes ou sucessores não fazem jus.

PIS/PASEP

A solicitação de pagamento do saldo da conta do PIS/Pasep do empregado falecido (cadastrado anteriormente a 05.10.88) deve ser apresentada juntamente com:

a) Habilitação fornecida pela Previdência Social; ou

b) Indicação constante em alvará judicial.

A autorização de pagamento será dada pela Regional CEF/PIS após a agência pagadora ter encaminhado os documentos acima mencionados.

ASSISTÊNCIA DA DRT OU SINDICATO

O sindicato ou a DRT prestam assistência, sem caráter homologatório, por ocasião do pagamento dos direitos do empregado falecido aos respectivos dependentes ou sucessores, independentemente do tempo de serviço na empresa. É conveniente a empresa se utilizar deste procedimento.

MORTE DEVIDO A ACIDENTE DO TRABALHO – COMUNICAÇÃO

Se a morte adveio de acidente de trabalho, a empresa deve comunicar à Previdência Social, até o 1º (primeiro) dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre os limites mínimo e máximo do salário-de-contribuição, aumentada na reincidência, sendo aplicada e cobrada nos termos do artigo 286 do Decreto nº 3.048/99.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

A viúva do segurado falecido faz jus à pensão por morte.

Bases: Decreto nº 85.845/81; Decreto nº 3.048/99, art. 22 e os citados no texto.

Espero que tenho esclarecido alguma dúvida!!!!

Cristiano

Caro Amigo A minha namorada perdeu a mãe 13 anos, na epoca ela tinha 13 a irmã 10 e um irmão com 17 anos. Ela era funcionario publica da fundação da saude em Brasilia, a avó ficou como tutora e os filhos passaram a receber pensão ate os 21 anos. Eu preciso saber o que mais os filhos teriam direito a receber que não foi repassado a eles. Fundo de garantia, Inss, seguro e entre outras coisas. Recentemente um tio disse que existia um saldo a receber do inss, ate quando se recebe e de quanto em quanto tempo. É possivel reaver o dinheiro na justiça, caso se comprove a fraude por parte do tutor.