Garantia de Carro usado, motor e caixa abrange outros defeitos "ocultos"?
Bom, comprei um carro usado a 1 mês, assim como descrito nas perguntas abaixo, me foi passado a garantia apenas de caixa de marcha e motor, porém, quando viajei para um lugar mais longe com o carro, a embreagem estragou, tive gasto com reboque e ainda estou tendo a dor de cabeça do carro esta parado, isso com 1 mes de uso, posso exigir o reembolso do reboque mais o concerto da embreagem paga pela concessionária, e em ultimo caso a restituição do valor devolvendo assim o carro, tendo em vista que o carro foi financiado fiduciariamente? Obrigado!
Essa história de as agências de automóveis usados "darem" garantia apenas de motor e caixa é ilegal e abusiva frente ao Código de Defesa do Consumidor.
Veja que o CDC, ao tratar da garantia de bens duráveis (é o caso de um veículo) diz que esse prazo é de 90 dias quanto a vícios de fácil constatação.
Mas em momento algum a lei faz qualquer ressalva quanto ao bem ser novo ou usado. E muito menos quanto à extensão dessa garantia somente a "tais" ou "quais" partes.
Quando alguém adquire um veículo (novo ou usado) ele adquire o bem INTEIRO, e não um motor e/ou uma caixa.
Além do mais, o comerciante que atua em determinado segmento é presumidamente conhecedor das mercadorias que vende, de modo que ele, ao adquirir um veículo para a revenda, já faz (ou deve fazer) minuciosa análise quanto ao estado do bem que vai revender posteriormente.
E é inclusive por isso que ele paga ao vendedor preço bem abaixo de tabela (cuja diferença servirá de margem de lucro e eventuais reparos no veículo).
Sendo assim,basta que o bem seja colocado no mercado de consumo para que esteja sujeito à garantia legal TOTAL durante o prazo previsto (90 dias).
Desse modo, deverá efetuar comunicação escrita exigindo da empresa os reparos no veículo, por meio de carta registrada com AR, ou notificação cartorária, a fim de suspender a fluência do prazo de garantia.
