Reserva Legal - URGENTE!!

Prezado Adriano,
Obviamente que existe ainda muita confusão na legislação ambiental, como por exemplo o Parágrafo Único do Art. 15 da referida Lei que menciona "a critério da autoridade competente", e como sabemos, dá-se um poder discricionário a muitas autoridades que não são competentes assim.
No Paraná é o Decreto 387/99 é que regulamenta a matéria, instituindo o Sistema de Manutenção, Manutenção e Proteção da Reserva Florestal Legal e Áreas de Preservação Permanente, o qual transcrevo partes:

Art. 4º - Para os efeitos deste Decreto, entende-se por:
........
Reserva Florestal Coletiva Privada - a área de vegetação florestal nativa, de domínio privado, abrigando Reservas Florestais Legais de outros imóveis;
Art. 5º - Reserva Florestal Coletiva Pública - a área de vegetação florestal nativa, adquirida pelo Poder Público para compor Unidade de Conservação, destinada a abrigar Reservas Florestais Legais de outras propriedades particulares, mediante registros públicos;

Portanto ao 1º questionameento a resposta é afirmativa.

Para o 2º questionamento, a legislação mineira foi mais branda, permitindo o cômputo da APP á RL, comforme o caput do Art. 15. No Paraná, a matéria está no Art. 16 do referido Decreto, in verbis:
Art. 16 - Nos imóveis com área até 50 hectares, computar-se-ão para efeito de fixação do limite mínimo de 20% (vinte por cento) correspondente á reserva florestal legal, além da cobertura florestal de qualquer natureza (nativas, primitivas ou regeneradas), os maciços de porte arbóreo, sejam frutíferas, ornamentais ou industriais, exceto quando a reserva florestal legal coincidir com área de preservação permanente.
Portanto, a APP não pode ser computada juntamento com a RL aqui no Paraná.
A resposta para o 2º questionamento é afirmativa, desde que, obviamente, não venha a desmatar um eventual excende.

Quanto ao 3º questionamento não temos no Estado um detalhamento, conforme se dessume do Art. supra citado, mas a resposta também é afirmativa, desde que as benfeitorias a que você se refere sejam ligadas ao sistema agroflorestal.
Espero ter lhe ajudado.

Juraci Paes
Jardim Olinda - Pr.

Nobre Dr. Adriano.
Sou estudante do último ano de direito, e a quatro faço estágio em um escritório especializado na área ambiental.
Por conhecidência a minha família tem uma fazendo no triângulo Mineiro, no município de Tupaciguara. No ano passado sofremos uma ACP Ambiental, para recompor as áreas de APP, e averbação das áreas de ARL. É impressionante como o MP e os Juizes estão agindo em relação ao direito ambiental, estão fazendo verdadeiro terrorismo com os produtores rurais. Passam por cima de preceitos legais como o princípio da reserva legal, da hierarquia das normas e até mesmo da CF. Estão agindo ao bel prazer. Um despropósito. E por conta dessa ACP Ambiental que sofremos, tive que estudar a lei em tela e o um decreto que a regulamenta.
Gostaria de salientar que tal decreto no que se refere a reserva legal foi quase que copiado da M.P nº 2166 de 2001.
Em relação a sua 1º pergunta, a respeosta é sim. É permitido a produtores rurais que não tenhão ARL em suas propriedades, formarem um condominio e instituirem tal área como de ARL de suas respectivas propriedades. Isso pode ser feito na mesma micro bacia. Mas, se for fora da micro bacia, porém dentro da mesma bacia hidrográfica, que aí no caso é a bacia do Paranaíba, esta lei estadual, preceitua em seu art. 19, que terá que ser instituido RPPN (RESERVA PARTICULAR DE PROTEÇÃO NATURAL)
Quanto a pergunta nº 2, a resposta também é afirmativa. No caso dos dois incisos, se a soma das duas áreas (APP, ARL) superar o percentual estimado nos incisos, computa-se a área de preservação permanente, e o que faltar para dar os 20% da propriedade em área de reserva legal é o quanto que se tem que deixar de reserva legal. p ex: se uma propriedade tem 50 há no polígono das secas, e tal propriedade tem 7 há de área de preservação permanente, então seu proprietário tem que averbar somente 3 há de reserva legal, pois neste caso, para o cálculo da área de reserva legal leva-se em conta o quanto a propriedade tem de área de preservação permenente.(20% de 50há = 10há; ten-se 7há de APP, como pode-se somar as duas para par os 20% de ARL, logo só serão precisos 3há para atingir os 10há exigidos por lei).
Na pegunta de nº 3, os pomares, ou quaisquer plantações de ávores frutíferas podem ser usadas no cálculo de ARL, mas, as benfeitorias não.
Espero poder ter elucidado pelo menos um pouco de suas dúvidas.
Estamos inteiramente à disposição para ajudá-lo no que for preciso. Nosso escritório é em Jahu-SP, sito à rua Lourenço Prado, nº 218, 5º andar, conjunto 51, CEP 17201-000, fone (14)3622-3981.
apeoveito ao ensejo para apresentar meus protestos de estima!"
mário netto!