Pode uma moto ser apreendida pq o passageiro estava sem capacete?
Tive minha moto apreendida e levada para o depósito pq o passageiro estava sem capacete, falei que não poderia fazer isso e eles falaram pra eu processar a PME RJ, como Fazer?
Respostas
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M Mas Terça, 19 de maio de 2015, 7h48min
Pode processá-los se eles não recolheram sua CNH !!!
CTB,
Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor:
II - transportando passageiro sem o capacete de segurança, na forma estabelecida no inciso anterior, ou fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa e suspensão do direito de dirigir;
Medida administrativa - Recolhimento do documento de habilitação; -
PÁDUA PORTELA Terça, 19 de maio de 2015, 10h01min
Érica,
Aproveite e procure por erros no preenchimento do auto de infração para cancelar a multa também.
Além disso, veja no documento de apreensão da sua moto qual a fundamentação para a isso.
Atenciosamente,
Pádua
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