Pode uma moto ser apreendida pq o passageiro estava sem capacete?

Há 11 anos ·

Link

Tive minha moto apreendida e levada para o depósito pq o passageiro estava sem capacete, falei que não poderia fazer isso e eles falaram pra eu processar a PME RJ, como Fazer?

2 Respostas

Mas

Advertido

Há 11 anos ·

Link

Pode processá-los se eles não recolheram sua CNH !!!

CTB, Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor:

    II - transportando passageiro sem o capacete de segurança, na forma estabelecida no inciso anterior, ou fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro 

    Infração - gravíssima;

    Penalidade - multa e suspensão do direito de dirigir;

    Medida administrativa - Recolhimento do documento de habilitação;