O estabelecimento pode aceitar somente pagamento no Débito?

Há 10 anos ·
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Caso o estabelecimento aceite o pagamento no cartão, ele pode limitar somente na função debito?

1 Resposta
Hen_BH
Advertido
Há 10 anos ·
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· Editado

Desde que a regra valha para todos os consumidores, indistintamente, pode. É o mesmo raciocínio que se aplica ao pagamento em cheques. O lojista não é obrigado a aceitar o pagamento dessa forma (cheque), mas se aceita, não pode restringir a um ou outro consumidor.

Esta pergunta foi fechada
Há 8 anos
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