O estabelecimento pode aceitar somente pagamento no Débito?
Caso o estabelecimento aceite o pagamento no cartão, ele pode limitar somente na função debito?
Caso o estabelecimento aceite o pagamento no cartão, ele pode limitar somente na função debito?
Desde que a regra valha para todos os consumidores, indistintamente, pode. É o mesmo raciocínio que se aplica ao pagamento em cheques. O lojista não é obrigado a aceitar o pagamento dessa forma (cheque), mas se aceita, não pode restringir a um ou outro consumidor.