Dano Ambiental é Imprescritível?
Há
21 anos
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Estou pesquisando em doutrinas, jurisprudências, matérias jurídicas, livros, etc., mas não tenho encontrado nada a respeito. Quando ocorre o prazo rescricional para o Estado agir diante de um dano ambiental?
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Resposta
Prezada Elizabeth,
Tem-se que o direito ambiental é de natureza difusa, objeto fundamental de toda a coletividade, sendo imprescritível, irrenunciável e inalienável.
Dada a natureza jurídica do meio ambiente, bem como o seu caráter de essencialidade, as ações coletivas destinadas à sua tutela são imprescritíveis.
fonte: Fiorillo, Celso Antônio Pacheco, curso de direito ambiental brasileiro, 3. ed. Ampliada, São Paulo: Saraiva, 2002, pág.280.
Carlos Abrão.
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Há 11 anos
