Qual a ação cabível e a autoridade competente para dirimir essa questão?
MS- acordão favorável, anulação da portaria do PAD, e reintegração do servidor publico. Porém só foi anulada a portaria em relação ao PAD, mas não foi consentida a reintegração por haver uma segunda demissão, descumprindo a ordem judicial. ( MS transitado e julgado)