O Órgão Público que não reintegrou por haver uma segunda demissão? Qual o exato teor do dispositivo do mandado de segurança?

Corrigindo: "Qual o exato teor do dispositivo no acórdão proferida?"

Do Acordão determina, a concessão da segurança para anular a Portaria da Ministra de Estado e determinar a reintegração da impetrante ao cargo de Analista, portanto só anularam a Portaria de demissão, e não publicaram a portaria de reintegração, por haver uma segunda demissao, conforme parecer .

Curioso, a segunda demissão ocorreu depois do ajuizamento do mandado de segurança? Porque em tese o dispositivo do acórdão deve ser executado, a não ser que essa segunda demissão seja um fato novo.

Mas para garantir acho melhor entrar com outro mandado de segurança (ou ação ordinária se já tiver passado dos 120 dias) para anular a segunda portaria.

pensei em entrar com Ação Ordinária para cumprimento de sentença obrigação de fazer com antecipação de tutela.

vamos lá responda quantos PAD vc estava respondendo, e por qual motivo houve uma " segunda demissão"?

Mas dai eles vão falar que há a outra portaria que também serviu para demitir o servidor. E ai vai ficar na mão do Juiz, pode ser que ele seja bem formalista e diga que a reintegração consta no dispositivo do Acórdão e deu, mas pode pega um Juiz mais "relativo" que entenda que a reintegração só é possível se anulada a segunda portaria.

Eu não arriscaria e entraria com a outra ação contra a segunda portaria.

digamos que fosse dois PAD e o segundo PAD não foi objeto da ação judicial.

O problema que a primeira demissão se deu em 2006, impetrou um mandado de segurança, a segunda demissão foi em 2008, já passaram 7 anos, perda do prazo para ação. porém não entrou com uma ação desta ultima, visto que para receber uma segunda demissão a pessoa teria que fazer parte dos quadros da adm publica. artigo 2º da lei 8112/90

Ah então não tem jeito mesmo. A única opção é requerer a execução da decisão no mandado de segurança e torcer.

JA ERA PRAZO DECADENCIAL DE 5 ANOS

acredito que não, não existe no nosso ordenamento juridico, uma segunda demissão ao servidor publico já demitido a bem do serviço publico. portanto o segundo PAD, tornar-se-à sem efeito por mera ilegalidade. " essa segunda demissão, é como matar alguem que já morreu"

Esse caso teria que analisar com atenção tudo que se relaciona ao processo, é dificil ficar falando assim em tese.

Mas o ISS está com toda a razão, já decorrido o prazo de 5 anos não tem mais o que discutir, pois se perde o próprio direito de ação. Agora me diga uma coisa, quando transitou em julgado a decisão no Mandado de Segurança?

dezembro de 2015

Acho que deve pedir a execução do acórdão no MS e ver o que rola, se eles questionarem que existe a outra portaria vocês falem que isso deveria ter sido alegado no processo.