Municipio pode legislar?

Não poderia ser diferente.

CRFB/88

Art. 18, VI e VII do art. 23, art. 29, I e II do art. 30.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição, têm competência comum para proteger o meio ambiente, combater a poluição em qualquer de suas formas, preservando as florestas, a fauna e a flora. O Município rege-se por lei orgânica e possui autonomia para legislar, podem estabelecer regras para proteger o meio ambiente”.

e

Decreto Federal nº 3.179, que regulamentou a Lei nº 9.605 e demais legislação, proteger, também, o solo, a água e o ar.

Carlos Abrão.

Em se tratando sobre meio ambiente, tanto o Governo Federal, as unidades da Federação podem legislar concorrentemente sobre o mesmo assunto. Mas as legislações estaduais e municipais não podem ser menos severas que a Lei Federal.