Particularmente, tenho restrições quanto à validade de uma homologação. Pergunto: homologando, o empregador está livre de reclamatórias? Claro que não. Inclusive o empregado pode alegar que há diferenças a receber. A homologação SOMENTE QUITA OS VALORES QUE ESTÃO NA RESCISÃO, mais nada.

Por outro lado, para fazer as coisas dentro dos ditames da lei é importante a homologação, a fim de provar futuramente que o ato foi devidamente acompanhado pelo Sindicato do empregado, que não houve coação, etc.

Mesmo assim, desaconselho rescisão, que podem ser anuladas e convertidas em unicidade do contrato.

Ou se faz rescisão e não admite esses antigos empregados, ou não faz rescisão, apenas acrescentando observação na CTPS de que o contrato foi assumido pelo novo sócio.

Dr. Wagner, obrigada por responder. Na verdade, acho que não me expressei direito, meu noivo ele não será sócio do atual proprietário, ele será o novo proprietário, ou seja, o comércio será do mesmo ramo, mas terá um novo CNPJ e um novo nome, e será neste novo CNPJ que os antigos funcionários serão registrados.

Pergunto, mesmo com o registro dos funcionários em um outro CNPJ e não tendo meu noivo ligação nenhuma nem com o antigo proprietário nem com a forma de rescisão escolhida por ele, ele corre algum risco futuro de ter que arcar com responsabilidades do antigo dono do negócio e de ser alvo de uma demanda de uma época em que ele não era o empregador?

Sei que a falta de homologação da rescisão de contrato de trabalho de funcionários com mais de 1 ano os impedirá de sacar o FGTS, e isso ao meu ver é desumano. Sei também, que ele não quer homologar a rescisão por puro receio, já que nunca pagou os funcionários de acordo com o piso da categoria nem oferecia alguns benefícios obrigatórios.

Sendo assim, diante deste detalhamento, há algum risco ao meu noivo de recontratá-los na mesma função, porém em um outro CNPJ?

Agradeço a atenção. Sandra

Risco há. Não quero dizer que isso vai acontecer. A obrigação do advogado é alertar para possíveis contratempos; não necessariamente prever o que vai acontecer, pois o fato depende de "n" variáveis.

Apesar de novo empregador, novo CNPJ, entende-se que o empregado está ligado à unidade produtiva, à parte física da empresa. Ou seja, independentemente dé quantos proprietários passem ou mudem de nome ou inscrição da empresa, o empregado sempre estará ligado àquele prédio, àquele conjunto de recursos materiais que é o que faz a empresa e não o mero nome dela.

Essa é a essência da sucessão de empregadores. Veja os arts. 10 e 448 da CLT que tratam disso.

Art. 10. Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.

Art. 448. A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.

A meu ver, ante os riscos, melhor é levantar os direitos dos atuais empregados, traduzí-los em $$$$$ e deduzir o valor do preço do negócio. Afinal, o empregado é como o "GATO", pertence à CASA e não ao DONO. O fato de rescindir o contrato e até mesmo de homologá-lo não isenta o novo dono de eventuais demandas. Arts. 9º e 10º da CLT.

Agradeço novamente pelas respostas, diante dos esclarecimentos meu noivo convenceu o antigo proprietário a não dar baixa na carteira nem fazer a homologação, sendo assim, meu noivo assumirá o contrato de trabalho dos funcionários.

A minha dúvida é como se faz na prática? ele deve fazer alguma anotação na carteira do empregado de que está assumindo o ponto comercial e com ele o empregado?

Obrigada, Sandra.

Oi Sandra. Neste caso, o contrato de trabalho deve permanecer em aberto (sem baixa) e na parte das anotações gerais o seu noivo deve registrar que a partir daquela data o empregador passará a ser a empresa tal, CNPJ tal com endereço tal (o mesmo do estabelecimento) - O contador da empresa saberá fazê-lo. Vale ressaltar que TODAS, repito TODAS as responsabilidades são sucedidas pelo seu noivo (FGTS atrasado, diferença salarial, 13º salário, férias + 1/3 vencidas, etc). Assim, vale a pena consultar um contador e calcular o valor exato do débito existente para descontar do valor da compra do negócio, bem como, já ir acertando este débitos, caso existam. A diferença salarial (piso da categoria) é facilmente cobrada na Justiça do Trabalho. Não espere complacência dos futuros ex-empregados quanto a isto. Boa Sorte. À disposição. Sandra Zeituni.

Sandra: Não deixe seu noivo receber o negócio sem ter a certeza de que os contratos e débitos trabalhistas do proprietário anterior tenham sido regularmente quitados. Verifique ante à Justiça do Trabalho se existem pendências judiciais contra o comércio ou seus prioprietários anteriores. Se existir, exija o pagamento das mesmas, antes de adquirir o fundo comercial. É que havendo esta quitação a responsabilidade dele (seu noivo) passa a ser solidária, ou seja, somente no caso do antigo proprietário não quitar a dívida é que ele se tornará responsável por ela e, ainda que a quite, poderá exercer o direito regressivo (cobrar) junto ao dono anterior para receber o que gastou com esta quitação. Agindo asim, do jeito que vocês pretendem, ele (seu noivo) se tornará o único responsável pela dívida e não mais poderá reclamar seu pagamento ao antigo proprietário. A homologação é "conditio sine qua non" para a validade do ato rescisório daqueles empregados que possuem mais de um ano de casa. Portanto o acerto somente terá validade se esta se consumar: exijam a homologação. Se o ex-proprietário não aceitar, é melhor, infelizmente, desfazer o negócio. Verifique também, se não há nenhum empregado em gozo de benefício previdenciário, o que pode, posteriormente, ser objeto de ação pleiteando estabilidade entre outros consectários. Lado outro, não conselho a recontratação dos antigos empregados, por razões óbvias de continuidade de tratado de emprego. Qualquer outra dúvida, estou às ordens.