o que quer dizer essa senteça?

Há 10 anos ·
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saiu a decissão de um embargo no qual sou a impetrante que diz assim: a turma por unanimidade deu provimento aos embargos de declaração e a eles conferiu efeitos infrigentes para deferir a segurança nos termo do voto do relator.

3 Respostas
Autor Desconhecido
Há 10 anos ·
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Em geral, o Tribunal atribui efeitos infringentes aos embargos de declaração quando há, na decisão embargada, algum erro material. Verifique qual foi o fundamento da atribuição dos efeitos infringentes.

Dê uma pesquisada na jurisprudência do STJ.

Felicidades!

Autor da pergunta
Há 10 anos ·
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mas essa sentença quer dizer que ganhei o mandato de segurança?

Eldo Luis Andrade
Há 10 anos ·
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Por enquanto sim. Sendo que ainda pode haver recurso de apelação da outra parte. Você ganhou uma batalha. Mas ainda não ganhou a guerra.

Esta pergunta foi fechada
Há 8 anos
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