cassação de aposentadoria ... o funcionário publico estadual , estava afastado de suas funções ( licença medica psiquiatria) partir do ano 1999 devido acidente de trabalho etc ... e durante a mesma foi acusado de cometer um crime 2002... mas no ano de 2006 o funcionário foi aposentado por invalides ... e agora em junho de 2014 através de processo administrativo disciplinar aberto no ano de 2007 , cassarão aposentadoria , mesmo sem condenação ou transito em julgado .. pergunto: isso cabe recurso? qual o procedimento? por ele esta em tratamento na época dos fatos poderia ser cassado? o estado pode ser responsabilizado pela invalidez ? qual especialidade mais indicada para o caso??