Como fazer para desmembrar cota parte de pensão militar? É possível?
Gostaria de saber se é possível solicitar o desmembramento da pensão? Como eu ou minha mãe devemos proceder p/ solicitar? Sou filha de militar falecido no ano de 1990.
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D Desconhecido Segunda, 15 de junho de 2015, 22h35min
Prezada Paula,
Não é possível desmembrar a pensão militar por ato de vontade da(s) pensionista(s). Isto porque as regras da pensão militar são de ordem pública, não permitindo convenção ou opção entre os possíveis beneficiários. Somente é permitido o desmembramento da pensão militar nas hipóteses previstas na própria Lei 3.765/60, como por exemplo, a divisão entre a viúva e a filha de "outro leito" (ou casamento ou união estável).
Gilson Assunção Ajala - OAB/SC 24.492 ([email protected])
