Olá, boa noite, eu recebi 2 multas, todas elas chegaram diretamente a Penalidade de Multa, e não recebi notificação alguma...porque as multas(penalidades) chegam, mas as notificações não? Fiz um recurso para o DER-SP solicitando que provem o envio e recebimento das notificações. Os mesmos ainda estão julgando o Recurso, mas me enviaram por correio cópias das notificações com datas de envio dentro do prazo legal. É obrigatório o uso do AR pelo DER na entrega das notificações??? Posso solicitar que eles provem a "Entrega" das notificações por meio de AR ??? (PS: nas cópias das notificações têm números de lote de envio). Obrigado. Acho que o DER está agindo de malandragem, ou os Correios.

Respostas

1

  • 0
    M

    MTB Recursos Suspenso Sexta, 12 de junho de 2015, 11h48min

    Quais os enquadramentos?
    Você assinou as multas caso foi abordado?
    Se assinou, o estado não tem obrigação de te notificar....
    Esclareça melhor, para que possamos te ajudar da melhor forma também..

Essa dúvida já foi fechada, você pode criar uma pergunta semelhante.