Perdi o prazo da multa, pois ela não chegou em minha casa, e recorri na Agetran e não consegui transferir os pontos e me indicaram ir no Juizado Central de minha cidade e abrir um processo contra o Detran, e assim eu fiz juntamente com o meu Pai que é para quem eu quero transferir os pontos, minha Permissão para dirigir vence em Janeiro, o que eu devo fazer se eles não quiserem liberar a minha CNH Definitiva, mesmo com o processo aberto?

Respostas

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    Gustavo Fonseca Segunda, 22 de junho de 2015, 1h40min

    Caso eles não liberem sua CNH definitiva, a solução também será recorrer ao Judiciário, ajuizando nova ação, ou através da ação já ajuizada. Nossa sugestão é que você, se ainda tiver prazo, apresente o recurso administrativo para suspender a multa.
    No caso do recurso administrativo, o efeito suspensivo é integrado no sistema do DETRAN e, portanto, será mais garantido que eles liberem sua CNH definitiva. Digo isso porque sua ação judicial não constará no sistema do DETRAN até que haja uma sentença.
    Outro fator importante é a razão pela qual a multa não chegou na sua casa, podendo ser um argumento fundamental, tanto no judicial como no administrativo.
    Se tiver qualquer dúvida ou precisar de ajuda para elaborar o seu Recurso estamos à disposição!!
    Acesse nosso site www.doutormultas.com.br ou então em www.facebook.com/doutormultas

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    MTB Recursos Suspenso Segunda, 22 de junho de 2015, 8h39min

    Se você não assinou a multa, se seu endereço estiver atualizado no Detran, e a notificação para apresentação da Defesa não foi entregue no prazo legal de 30 dias, houve o cerceamento da defesa, e nesse caso o cancelamento da multa via recurso administrativo é clara.

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