Prazo de validade de Carteira de Identidade
Fui informado que a minha Carteira de Identidade estava com o prazo de validade vencido, pois foi expedida em 2000. Alegaram que o prazo de validade é de 10 (dez) anos. Entretanto, a Lei 7.116/1983, que trata do tema, não estipula prazo de validade para a Carteira de Identidade. O Projeto de Lei 188/10, que estipulava o prazo de validade para a Carteira de Identidade, inclusive foi vetado em 19/09/2011. Portanto, não há lei prevendo o prazo de validade do RG. Fui informado que o PROVIMENTO Nº 260/CGJ/2013 prevê o prazo de validade, mas não encontrei nada no referido provimento nesse sentido, pois fala apenas em prazo de validade SE HOUVER, mas não há.
O que entendem a respeito? Sabem de alguma decisão ou algo do tipo?
Não sei de decisão nenhuma nesse sentido.
É verdade que o RG ou identidade não tem validade.
Porém, como trata-se de um documento de identificação, pois este é por óbvio o fim de identificar a pessoa, se no "cara crachá" não for possível identificar a pessoa, fica difícil para aquele que está do outro lado ter segurança no que está fazendo, seja em cartórios, tirar passaporte, no INSS, entre outros.
Assim, é dever de todos manter seus documentos atualizados para o fim ao qual se destina.
O RG/SSP/SP ou mesmo de outro Estado Brasileiro não existe prazo de validação , no entanto como esta surginda uma nova carteira de identificação em que ira constar ou seja unificar com todos os dados do possuidor com o numero do Titulo de Eleitor CPF/MF fala-se em validade e a troca não sera obrigatoria , Ninguem pode fazer o que não quer a não ser por força de lei .O unico documento valido em todo territorio nacional que vale apenas por 5 anos e a CNH se o RG estiver com a foto rasurada e tirado na infancia deve ser trocado porque a fisionomia da pessoa muda mas o numero do RG continuara sendo o mesmo portanto no prazo é indeterminado.
