Estatuto do funcionário público do Estado de São Paulo
Prezados Colegas
Alguém sabe como faço para encontrar na internet o Estatuto do funcionário público do Estado de São Paulo? Consegui a "LEI N° 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990" mas ela não mencionar reger os funcionários do Estado, e sim os da União (Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais).
Estou procurando ler as incompatibilidade/impedimentos com relação a profissão. Minha dúvida: um funcionário público do judiciário(regime de 40 horas semanais) pode exercer a profissão de dentista nas horas vagas(ex: na parte da manhã ou aos sábados)? Aguardarei ansiosa
Prezada colega Zenaide,
Creio que a incompatibilidade deve ser observada no inciso XVI, art. 37 da CRFB/88, contudo ela trata de exercício entre os cargos públicos da administração direta, indireta e paraestatal.
Não há vedação para o exercício de função pública com o exercício de função de empresa privada, tampouco vedação de contribuição para o regime próprio previdenciário concomitante ao regime de previdência geral.
Segue o site para o estatuto solicitado: http://dersv.sites.uol.com.br/lei10261.htm
Carlos Abrão.
oi ZENAIDE,eu tenho o estatuto,olhando parece-me que a unica restrição é se a empresa prestar serviço para o ESTADO ou ter qq outra relação.artigos 242 a244 das proibições. eu penso que não havendo restrição por parte CRO;pode sim, tenho uma amiga que talves preste p/a perito criminal, ela é dentista,nada impede que trabalhe nas horas vagas como tal. obrigado claudio
Oi Cláudio
Consegui ler todo o estatuto. Ele está um pouco atrasado, principalmente com relação as aposentadorias dos funcionários públicos.
Li, também, que os impedimentos são com relação a serviços que tenham ligações com os entes públicos.
No estatuto do Advogado há a menção de incompatibilidade do exercício de advocacia com o serviço público no judiciário. E no estatuto dos funcionários públicos não menciona a proibição relatada pelo Estatudo do advogado. A não ser que se encaixe em "finalidades".
Um abraço
Boa tarde a todos!
Bem, tenho 1 dúvida: sou recém-concursada em cargo efetivo como "técnica de apoio a pesquisa científica e tecnológica I", 8h/dia pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento de SP e passei em um outro concurso como "técnica de laboratório", 4h/dia, concurso emergencial por 1 ano na Secretaria de Estado da Saúde de SP. Bem, gostaria de saber se posso assumir este segundo cargo?
Um funcionário público do judiciário federal pode manter contrato de prestação de serviço como perito com a Justiça Federal? Esta situação é causa de impedimento ou suspeição prevista no CPC, depende do processo em que ele atue? Ele pode fazer consultoria contábil como pessoa física ou acusa acúmulo?
