Qual recurso o Municipio pode interpor, após indeferimento de agravo regimental no STJ?
Qual recurso o Municipio pode interpor, após indeferimento de agravo regimental no STJ?
Qual recurso o Municipio pode interpor, após indeferimento de agravo regimental no STJ?
Depende. Conforme o caso nenhum e acabou visto não haver recursos em quantidade infinita. Se a decisão do STJ contrariou alguma norma constitucional recurso extraordinário ao STF. Se a decisão é divergente da de outra turma do STJ embargos de divergência. Se o acórdão é contraditório, omisso ou obscuro embargos de declaração.